
Uma decisão publicada na segunda-feira, 16 de novembro, pelo tribunal administrativo de Nice anulou duas ordens prefecturais que autorizavam o uso de drones equipados com câmeras para monitorar as travessias irregulares ao longo da acidentada fronteira franco-italiana. Os decretos, emitidos em fevereiro de 2025 por um período de três meses, abrangiam amplas áreas dos vales de Roya e Menton, onde migrantes frequentemente tentam entrar na França a pé ou de trem. Os juízes entenderam que a prefeitura não conseguiu justificar por que áreas tão extensas precisavam ser filmadas 24 horas por dia, quando patrulhas terrestres convencionais já estavam presentes nos pontos-chave de passagem. Concluíram que as medidas representavam uma “violação desproporcional do direito à privacidade”, pois os testes de necessidade e proporcionalidade previstos na Lei de Segurança Interna da França de 2023 não foram cumpridos. Grupos de defesa das liberdades civis, como a Ligue des droits de l’Homme e a Anafé, juntamente com o ativista e agricultor local Cédric Herrou, saudaram a decisão como um marco que reforça que a tecnologia de fronteira deve estar rigorosamente regulada por lei. Importante destacar que a decisão não representa uma proibição total dos drones: o prefeito ainda pode utilizá-los, desde que justifique zonas geográficas mais restritas, limites de tempo e claras salvaguardas para a retenção de dados. Para empresas e gestores de mobilidade, o julgamento é um indicativo de até que ponto a França pode usar a vigilância de alta tecnologia em regiões fronteiriças sensíveis. Empresas que transportam funcionários ou mercadorias pelo corredor Nice–Ventimiglia devem esperar controles rodoviários mais rigorosos, porém mais focados, enquanto as autoridades reformulam suas ferramentas. A médio prazo, a decisão pode influenciar diretrizes nacionais sobre drones policiais — especialmente com os Jogos Olímpicos de Paris 2028 aumentando a demanda por monitoramento aéreo. Provedores de transporte devem orientar motoristas sobre a possível intensificação de pontos de controle terrestres esporádicos como medida temporária, e consultores de imigração devem estar atentos ao fato de que provas obtidas por drones terão maior probabilidade de serem contestadas em processos de asilo e deportação. O caso também envia um recado a outros países da UE — Itália, Espanha, Alemanha — de que a proporcionalidade continua sendo o critério decisivo na implementação de tecnologias de fronteira.
Fonte: Nice Mag