A recém-eleita Presidente da Irlanda, Catherine Connolly, convocou o Conselho de Estado em 20 de abril para uma sessão de emergência de seis horas, com o objetivo de analisar a constitucionalidade do Projeto de Lei de Proteção Internacional de 2026 — peça central da reforma do Governo nas regras de asilo e imigração. A Presidente deve decidir até 22 de abril se sanciona a lei ou a encaminha ao Supremo Tribunal para um parecer conforme o Artigo 26. A legislação incorpora grande parte do Pacto da UE sobre Migração e Asilo e introduz um processamento acelerado para pedidos manifestamente infundados, um único visto humanitário de residência válido por três anos, além de ampliar os poderes dos Oficiais de Imigração para emitir ordens de deportação imediata em portos e aeroportos. Grupos empresariais, em geral, aprovam a maior clareza nos procedimentos, mas ONGs e a Comissão Irlandesa de Direitos Humanos e Igualdade alertam que os prazos acelerados podem comprometer garantias de processos justos e dificultar a contratação de talentos internacionais pelas empresas. Caso a Presidente encaminhe o projeto e o Supremo Tribunal declare alguma disposição inconstitucional, todo o texto será invalidado, obrigando o Governo a reiniciar o processo legislativo — gerando nova incerteza para empresas que planejam transferir funcionários via o sistema de permissões de trabalho para empregadores confiáveis na Irlanda. Por outro lado, uma decisão favorável protegeria a lei de futuros questionamentos judiciais, dando mais segurança às multinacionais para adotarem o novo marco regulatório. Os próximos passos práticos para as equipes de mobilidade incluem acompanhar o anúncio da Presidente, revisar casos atuais relacionados a folha de pagamento ou folha paralela vinculados a asilo, e preparar-se para a atualização da documentação de Direito ao Trabalho assim que o projeto — se mantido — entrar em vigor, possivelmente já no terceiro trimestre de 2026.
Fonte: The Irish Times
