Novo regulamento detalha quais postos fronteiriços austríacos podem emitir vistos de emergência

O Ministério do Interior emitiu uma nova Fremdenpolizeigesetz-Durchführungsverordnung (regulamento de implementação) datada de 6 de outubro de 2026, que designa pontos específicos de passagem terrestre, aérea e fluvial onde os comandantes da polícia de fronteira podem conceder vistos C ou D “extraordinários” imediatamente. O parágrafo 18 agora lista 14 pontos de entrada – incluindo o Aeroporto de Viena-Schwechat, Aeroporto de Salzburgo, terminal ferroviário de Brenner e estações fluviais do Danúbio em Linz e Viena-Freudenau – cujos oficiais estão autorizados a emitir vistos em casos como emergências médicas, desvios forçados de aeronaves ou evacuações humanitárias. A lista substitui um conjunto de ordens ad hoc e alinha a prática austríaca integralmente ao Artigo 35 do Código de Vistos da UE. Uma cláusula de transição de dois anos adia o início operacional do novo sistema até que a Comissão Europeia adote um ato delegado no âmbito do próximo Regulamento PNR 2025/12. Ainda assim, as equipes de mobilidade devem observar os benefícios práticos: viajantes que perderem seus passaportes durante a viagem ou que precisarem entrar urgentemente na Áustria poderão regularizar sua situação sem precisar passar antes por uma embaixada. Os empregadores devem atualizar suas políticas de resposta a crises e garantir que os colaboradores saibam quais pontos de passagem oferecem esse serviço. O regulamento também faz referência ao futuro Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), estipulando que, uma vez ativo, os vistos emitidos na fronteira serão carregados e verificados na mesma plataforma interoperável usada para o EES e o VIS. Isso reforça a transição da Áustria para uma gestão de fronteiras totalmente digital e orientada por dados.