Em 25 de setembro, o Departamento de Finanças publicou uma atualização do “Regulator Stocktake” para a Força de Fronteira Australiana (ABF), detalhando seu atual mandato legislativo nas áreas de facilitação de viajantes, receita aduaneira e fiscalização migratória. Embora seja principalmente uma atualização administrativa, o documento consolida mudanças recentes na Lei Aduaneira e nos Regulamentos de Migração que impactam a nomeação e revogação de portos e aeroportos internacionais. Entre as principais clarificações estão os prazos para companhias aéreas que buscam aprovação para operar voos internacionais regulares em aeroportos regionais que ainda não são designados para chegadas do exterior; agora, as empresas devem enviar suas solicitações com antecedência de três a seis meses. O relatório também reafirma a autoridade da ABF para designar dignitários estrangeiros e para aplicar a conformidade migratória nos territórios externos da Austrália. Para gestores de mobilidade global, as diretrizes atualizadas oferecem um ponto de referência único sobre a legislação que rege a entrada e saída de viajantes, a certificação de operadores confiáveis e as taxas de movimentação de passageiros. Empresas de logística que transportam pessoal em regime fly-in-fly-out para projetos de recursos emergentes em regiões remotas de Queensland e Austrália Ocidental devem verificar se as pistas aéreas provisórias atendem aos novos critérios listados pela ABF. Consultores jurídicos destacam que a compilação auxiliará as partes interessadas na preparação de contribuições para o futuro Border Modernisation Bill, previsto para início de 2027. A consolidação das informações de conformidade também pode agilizar as verificações de due diligence para empresas multinacionais que auditam operações australianas dentro de programas globais de segurança da cadeia de suprimentos.
