Projeto de Lei Abrangente sobre Entrada e Permanência de Estrangeiros passa pela primeira leitura no parlamento tcheco

Registros parlamentares publicados no final do dia 12 de julho confirmam que a tão aguardada “Lei sobre a Entrada e Permanência de Estrangeiros” finalmente recebeu um número de documento (Snĕmovní tisk 782/0) e foi agendada para a primeira leitura na Câmara dos Deputados. O projeto de lei unifica regras dispersas sobre vistos, autorizações de residência e registros em um único código alinhado ao Pacto de Migração da UE. Entre as principais mudanças estão o prazo legal de 30 dias para emissão de cartões de trabalho para profissionais altamente qualificados, a submissão digital de documentos comprobatórios por meio de um novo portal do Ministério do Interior e penalidades mais rigorosas para o alojamento não registrado de estrangeiros. O texto também introduz um “capítulo de mobilidade” que permite a portadores do Cartão Azul de outros países da UE trabalharem na Chéquia por até 90 dias enquanto a autorização local é processada — uma medida elogiada por diretores de RH de multinacionais do setor industrial. Na primeira leitura, espera-se que os deputados foquem nas salvaguardas do mercado de trabalho e na polêmica proposta de vincular a renovação das autorizações de residência à aprovação em teste de língua tcheca no nível A2. A Confederação da Indústria apoia a exigência do idioma, mas reivindica mais centros de exame fora de Praga. Se o cronograma for mantido, o Ministério do Interior prevê que a lei seja aprovada nas duas câmaras até abril de 2027 e entre em vigor seis meses depois, dando às empresas cerca de um ano para adaptar seus processos de conformidade. Consultores de imigração recomendam mapear a atual população de trabalhadores estrangeiros em relação às disposições transitórias do projeto para evitar surpresas.