Câmara dos Deputados da República Tcheca Inicia Primeira Leitura de Ampla Emenda à Lei dos Estrangeiros

Em Praga, a Câmara dos Deputados dedicou a tarde de 20 de fevereiro ao debate do Projeto de Lei do Governo 811, a revisão mais abrangente da Lei sobre a Residência de Estrangeiros desde 2017. O texto alinha a legislação tcheca às novas regras do Sistema de Entrada/Saída da UE e introduz um mecanismo de “três advertências” que pode levar ao cancelamento automático do visto por infrações leves repetidas, como o atraso no registro de endereço. O ministro do Interior, Vít Rakušan, afirmou aos deputados que o projeto “vai reduzir a burocracia para expatriados em conformidade, ao mesmo tempo em que oferece à polícia ferramentas digitais mais rápidas para combater abusos.”



Um novo portal online permitirá que empregadores enviem diretamente os contratos de trabalhadores estrangeiros, substituindo as confirmações em papel nos escritórios de trabalho. Paralelamente, a renovação biométrica será obrigatória a cada cinco anos para residentes de longa duração. Grupos empresariais receberam bem a simplificação dos processos, mas alertaram para possíveis transtornos na fase de transição. A Câmara Americana de Comércio na República Tcheca destacou que cerca de 28 mil transferidos dentro de empresas precisarão retornar aos escritórios entre julho e dezembro para nova coleta de impressões digitais. Escritórios de advocacia recomendam que diretores de RH agendem as visitas com antecedência, já que apenas 14 centros regionais de migração atenderão a demanda.

Deputados da oposição criticaram o aumento das penalidades: estrangeiros que ignorarem dois avisos digitais sobre o vencimento do seguro de saúde poderão ter seus vistos reduzidos. O projeto segue agora para o Comitê de Segurança; o Senado deve votar antes do recesso de verão para que as mudanças entrem em vigor em 1º de janeiro de 2027, seis meses após a plena operação do sistema EES da UE. Para as equipes de mobilidade global, a mensagem é clara: a precisão dos dados e o envio pontual serão mais importantes do que documentos em papel. As empresas devem revisar seus processos internos e prever orçamento para suporte jurídico adicional durante a transição de 2026-27.