França Publica Circular de Implementação do Pacto Migratório da UE, Reformulando Procedimentos Nacionais de Asilo

Poucas horas antes da entrada em vigor do pacto europeu, o Ministério do Interior da França publicou uma circular de 120 páginas (NOR INTV2615721C) que reescreve grandes trechos do Código de Entrada e Estadia de Estrangeiros e do Direito de Asilo (CESEDA). A partir de 12 de junho, as prefeituras locais, os agentes da OFPRA, a polícia de fronteira e os tribunais de imigração devem aplicar nove regulamentos europeus diretamente vinculativos e eliminar dezenas de artigos nacionais que agora entram em conflito com a legislação europeia.

As principais mudanças operacionais incluem um formulário único e codificado por cores para pedidos de asilo, que será distribuído nas prefeituras, um prazo de cinco dias para as entrevistas iniciais de triagem e a obrigatoriedade de envio das impressões digitais ao Eurodac em até 72 horas após o registro. O ministério alerta que o não cumprimento desses prazos poderá expor o Estado francês a processos judiciais e possíveis infrações junto à UE.



A circular também esclarece que migrantes interceptados em travessias pelo Canal da Mancha poderão ser encaminhados para o procedimento de fronteira previsto no pacto — mesmo que resgatados em águas territoriais francesas — e que os recursos contra decisões negativas não terão mais efeito suspensivo automático.

Empregadores que recebem trabalhadores destacados ou transferidos dentro da empresa devem verificar se as autorizações de residência dos funcionários possuem os códigos de “estatuto” corretos, já que alguns títulos antigos perderão validade na renovação. Para os gestores de mobilidade corporativa, a principal novidade é a agilidade: os pedidos de asilo terão decisões mais rápidas, mas o mesmo vale para os recusados, o que pode aumentar as remoções em até 30%, segundo a própria nota de impacto do ministério.

Empresas que patrocinam vistos humanitários precisam ajustar seus cronogramas internos ao novo ritmo processual. Webinars de treinamento para equipes de RH serão organizados pela agência Business France ainda este mês.