Emirados Árabes esclarecem regras para o novo visto de freelancer e confirmam possibilidade de patrocínio familiar

Em uma coluna jurídica detalhada publicada em 28 de junho, o escritório de advocacia Ashish Mehta & Associates, com sede em Dubai, analisou as particularidades da nova “autorização para freelancers” dos Emirados Árabes Unidos, uma categoria de permissão de trabalho criada pela Resolução do Gabinete nº 1 de 2022. O escritório destaca que essa autorização permite que indivíduos trabalhem sem um empregador patrocinador ou contrato fixo de trabalho, podendo receber por serviços prestados a múltiplos clientes.

Um ponto crucial da análise é a diferença entre a permissão para freelancers (emitida pelo Ministério de Recursos Humanos e Emiratização para o território continental) e a licença para freelancers (emitida por autoridades de zonas francas, como Dubai Media City ou twofour54); ambas possibilitam a obtenção de visto de residência, mas exigem aplicações e taxas distintas. Para profissionais globais, o principal destaque é que o visto para freelancers pode, desde que atendidos os requisitos de renda, ser usado para patrocinar familiares diretos.

A coluna confirma que o requisito salarial segue a regra geral para patrocínio familiar — AED 3.000 por mês com acomodação fornecida pelo empregador ou AED 4.000 sem acomodação. Essa informação é importante para expatriados que perderam empregos tradicionais após o conflito entre fevereiro e abril, mas desejam permanecer nos Emirados e manter seus dependentes na escola.

O artigo também alerta para riscos de conformidade. Freelancers ainda precisam obter uma permissão de trabalho separada para cada projeto que configure formalmente “emprego” segundo a legislação trabalhista; a falta dessa permissão pode resultar em multas de até AED 50.000 tanto para o freelancer quanto para o cliente final. Gestores de viagens corporativas devem, portanto, verificar fornecedores que alegam ser “portadores de visto para freelancers” para garantir que possuam as permissões específicas exigidas pelo Ministério para cada projeto.

Por fim, o texto lembra que possuir um visto para freelancers não isenta o portador da penalidade unificada por permanência irregular nos Emirados, que é de AED 50 por dia. Caso a permissão ou o Emirates ID não sejam renovados a tempo, as multas são aplicadas automaticamente e devem ser pagas no aeroporto ou pelo aplicativo ICP antes da saída do país. Empresas que contratam freelancers para projetos de última hora devem considerar esse custo em seus orçamentos.