Novas Regras de Entrada e Saída da China Entram em Vigor, Permitindo que Guardas de Fronteira Impedem Saídas por Motivos de Segurança Nacional

As tão aguardadas Disposições sobre Administração de Entrada e Saída da China (Decreto do Conselho de Estado nº 841) entraram em vigor em todo o país em 15 de setembro de 2026. O regulamento, composto por 19 artigos, substitui diversos avisos departamentais por um conjunto único de regras que governam a análise, emissão e — crucialmente — a recusa de passaportes, vistos e autorizações de residência.

O Artigo 7º confere à Administração Nacional de Imigração (NIA) o poder de impedir cidadãos chineses de deixar o país por um período de seis meses a três anos após retornarem de atividades no exterior consideradas como “ameaça à segurança nacional ou industrial”, incluindo violações de controles de exportação de tecnologia. Estrangeiros que apresentarem informações fraudulentas em pedidos de visto ou na fronteira podem ser proibidos de reentrar na China por até cinco anos.

A medida surge em um momento em que Pequim intensifica o controle sobre o fluxo de dados, conhecimentos e talentos para o exterior, em meio à crescente competição estratégica com os Estados Unidos. Empresas chinesas que atuam em semicondutores avançados e inteligência artificial generativa já foram orientadas a reforçar os procedimentos internos de autorização de viagens para suas equipes de P&D. Multinacionais afirmam que precisarão revisar suas políticas de destacamento para garantir que qualquer transferência tecnológica transfronteiriça esteja em conformidade tanto com a lei chinesa de controle de exportação quanto com o novo regulamento de entrada e saída.



Para viajantes a negócios, a mudança operacional mais imediata está na triagem de risco pré-viagem. Equipes de RH e mobilidade global são aconselhadas a cruzar os destinos dos funcionários com o catálogo de tecnologias controladas do Ministério do Comércio e a documentar o propósito legítimo de cada viagem fora da China. Advogados especializados em imigração alertam que um funcionário que compartilhe em excesso códigos experimentais ou parâmetros de produção no exterior pode sofrer uma proibição individual de viagem ao retornar, mesmo que a empresa não tenha conhecimento da infração.

O regulamento também formaliza poderes já existentes — mas raramente divulgados — para recusar a entrada de estrangeiros que “perturbem a ordem pública” ou violem a lei de controle de fronteiras da China. Solicitantes de visto devem esperar uma verificação documental mais rigorosa e, em setores sensíveis, entrevistas de segurança adicionais. Empresas que patrocinam permissões de trabalho devem planejar prazos maiores e considerar datas de início escalonadas para os funcionários que chegam.

Embora as regras não constituam um controle absoluto de saída, sua redação ampla e aplicação discricionária ressaltam a importância do treinamento em conformidade e da manutenção de registros legais. Empresas globais com funcionários residentes na China devem atualizar imediatamente suas políticas de mobilidade e informar os viajantes sobre os novos motivos para recusa de saída e entrada.