UE Conclui Reforma dos Direitos dos Passageiros Aéreos — Grande Vitória para Viajantes e Companhias da República Tcheca

O Conselho da União Europeia adotou, em 13 de julho, a tão aguardada revisão dos Regulamentos 261/2004 e 2027/97, concluindo um processo legislativo de três anos para modernizar a proteção dos passageiros aéreos. Após a publicação no Jornal Oficial, as novas regras entrarão em vigor 12 meses e 20 dias depois — a tempo da temporada de verão de 2027. Para os passageiros tchecos, as mudanças são significativas. As companhias aéreas estarão proibidas de cancelar o trecho de volta de uma passagem Praga–Bruxelas simplesmente porque o viajante perdeu o voo de ida (a chamada proibição do “no-show”). Tarifas anunciadas em coroas tchecas deverão incluir claramente pelo menos uma peça de bagagem de mão, acabando com a prática infame de atrair clientes com preços baixos em algumas rotas de baixo custo saindo do Aeroporto Václav Havel. Os critérios para compensação foram esclarecidos, facilitando para os consumidores a comprovação do direito a indenização em casos de atrasos causados por falhas técnicas incrementais que antes eram classificadas pelas companhias como “circunstâncias extraordinárias”. O regulamento dedica um capítulo inteiro às pessoas com mobilidade reduzida. Operadores turísticos tchecos que enviam grupos escolares ou idosos ao exterior terão assistência garantida e direitos explícitos de reacomodação caso os serviços para cadeirantes falhem. As companhias aéreas também deverão estabelecer linhas diretas 24 horas e responder a reclamações por escrito em até 30 dias, uma medida bem recebida pela Autoridade de Inspeção Comercial da República Tcheca, que enfrentava dificuldades para fazer cumprir os prazos de resposta no atual sistema. Do ponto de vista da indústria, a Smartwings, sediada em Praga, e a operadora regional CSA preveem custos maiores de conformidade no curto prazo — principalmente para atualizações de TI que exibam bagagens incluídas e para reforço no atendimento ao cliente. No entanto, ambas disseram ao Ekonomický deník que regras harmonizadas no mercado único equilibrarão a concorrência e reduzirão litígios. A Associação Europeia das Companhias Aéreas Regionais prevê que a segurança jurídica reduzirá em 40% os processos judiciais. Equipes corporativas de mobilidade devem atualizar os manuais de direitos dos viajantes e renegociar cláusulas de dever de cuidado com as empresas de gestão de viagens. Exportadores tchecos que enviam funcionários essenciais para plantas em países terceiros via hubs da UE terão mais poder para exigir reacomodação ou hospedagem durante interrupções, reduzindo o custo indireto dos atrasos.