Principais seções da Declaração de Alterações do Ministério do Interior (HC 259) entram em vigor hoje, reformulando as Regras de Imigração do Reino Unido

Alterações significativas nas Regras de Imigração do Reino Unido entram em vigor hoje, 30 de julho de 2026, com a ativação da primeira fase das medidas contidas na Declaração de Alterações HC 259 (apresentada ao Parlamento em 9 de julho de 2026). As mudanças, que impactam mais de uma dezena de anexos, representam a revisão mais abrangente no meio do ano desde a reformulação pós-Brexit de 2021.

1. O que muda hoje?
O Home Office ativou o Anexo EU1 e o Anexo EU(FP)1, alterando os requisitos de comprovação para pedidos tardios no Esquema de Assentamento da UE e esclarecendo a elegibilidade para o visto familiar. Novas salvaguardas deixam claro que um pedido não será recusado apenas porque o requerente possui um eVisa em vez de uma vinheta física. Disposições transitórias alinham os critérios de deportação na Parte 13 com a Lei de Sentenças de 2026, limitando a deportação obrigatória a sentenças suspensas impostas por crimes com condenação após 22 de março de 2026.

2. Por que isso importa para empregadores e gestores de mobilidade?
• Funcionários da UE/EEE com status expirado terão agora um período de tolerância para comprovação mais curto; as equipes de RH devem atualizar as listas de verificação de direito ao trabalho e garantir que o status digital esteja vinculado aos passaportes atuais.
• Colaboradores em mobilidade global que se aproximam do limite máximo de cinco anos poderão contar com a clarificação de que os auxílios para acomodação podem representar até 30% do pacote salarial total.
• As disposições para Revisão Administrativa foram ampliadas, permitindo contestar recusas em pedidos de assentamento para empresários do ECAA — fundamental para empreendedores turcos de longa data.



3. Implicações práticas
A orientação oficial do Home Office para análise de casos deve ser divulgada no início de agosto. Enquanto isso, os profissionais devem basear-se no texto da HC 259. Os links para pedidos de visto online já foram atualizados; espera-se um aumento nos relatos de erros técnicos em rascunhos antigos que fazem referência a parágrafos revogados. As empresas devem prever treinamentos para as equipes de compliance e possíveis atrasos enquanto os agentes do UKVI se adaptam às novas regras.

4. O que vem a seguir?
A segunda fase mais ampla da HC 259 — abrangendo Revisão Administrativa, limites salariais para vistos de Saúde e Cuidados, regras sobre antecedentes criminais para vistos de estudante e mudanças nas evidências para o visto Global Talent — começa em 3 de agosto de 2026. Uma versão consolidada das Regras de Imigração será publicada ainda no verão, mas até lá a Declaração de Alterações permanece a fonte oficial.

Em conjunto, as alterações de hoje reforçam a estratégia do Home Office de digitalizar o status migratório, endurecer os critérios para deportação e ajustar as rotas de trabalho pós-Brexit. As equipes de mobilidade devem revisar imediatamente suas políticas de deslocamento para garantir conformidade.