Reunião nesta manhã (15 de julho de 2026) em Bruxelas, o Coreper I — comitê dos embaixadores dos Estados-membros da UE — aprovou o texto final de compromisso de um regulamento que vai endurecer a aplicação das leis existentes sobre direitos dos passageiros em viagens aéreas, ferroviárias, de ferry, ônibus e metrô. O documento altera o regulamento fundamental 261/2004 sobre compensação em voos, além de outros quatro instrumentos setoriais. Entre os pontos principais estão um portal único de reclamações na UE, prazos mais rigorosos de reembolso em 30 dias e a nova obrigação para as companhias oferecerem reembolso em dinheiro ou voucher, conforme a escolha do viajante. As autoridades nacionais de fiscalização (NEBs) ganharão poder para emitir multas válidas em toda a UE, com valores mínimos fixados em 3% do faturamento anual da operadora na União, em casos de infrações sistêmicas. O texto do Conselho também cria um hub de dados compartilhado em Bruxelas que fornecerá informações em tempo real sobre interrupções aos aeroportos — incluindo o de Bruxelas-Zaventem — para que passageiros retidos sejam automaticamente remarcados. Para gestores de mobilidade, o regulamento promete menos dores de cabeça na organização de itinerários de última hora a partir dos hubs belgas. Departamentos de viagens corporativas poderão registrar reclamações em massa em nome dos funcionários via API, evitando a necessidade de contatar diferentes operadoras em várias jurisdições. A NEB belga (FPS Mobilidade) estima uma economia administrativa de €2,7 milhões por ano a partir de 2028, quando o portal entrar em operação. Organizações de consumidores celebraram o avanço após 13 anos de impasse. Já as companhias aéreas alertaram que multas uniformes podem levar a aumentos nas tarifas. A comissão de transportes do Parlamento Europeu deve aprovar o acordo na próxima semana, abrindo caminho para a adoção formal em setembro e entrada em vigor 24 meses depois — a tempo das empresas sediadas em Bruxelas planejarem mudanças para 2028.
